Termos e Condições

Última atualização: 12 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma ContentVantage (o “Serviço”) e a relação entre o titular do Serviço e as pessoas usuárias que enviam conteúdo (“Criadores”). O cadastro implica a aceitação integral destes Termos.

Denominação legal: Tostado Media · Corporation number: [Corporation number] · Business Number (CRA): [Business Number] · Sede social: [Sede social] · Jurisdição de constituição: Ontário, Canadá · Email: [email protected].

1. Objeto

A ContentVantage é uma plataforma de aquisição de conteúdo. O Serviço permite ao Criador enviar material audiovisual para avaliação e, quando for o caso, para aquisição pela ContentVantage mediante contraprestação financeira.

2. Requisitos da conta

• É necessário ter mais de 18 anos e capacidade legal para contratar.
• Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• Cada pessoa pode manter uma única conta. As credenciais são pessoais e intransferíveis.
• O Criador é responsável por toda a atividade realizada a partir da sua conta.

3. Envio de conteúdo e garantias do Criador

Ao enviar conteúdo, o Criador declara e garante que:

• É autor do conteúdo ou titular de todos os direitos necessários para cedê-lo.
• O conteúdo é original e não viola direitos de terceiros de nenhuma espécie.
• Possui o consentimento expresso de todas as pessoas identificáveis que nele apareçam.
• O conteúdo não é ilícito nem viola a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, direitos de imagem, propriedade intelectual ou proteção de menores.

O Criador manterá a ContentVantage indene diante de qualquer reclamação decorrente do descumprimento destas garantias.

4. Conteúdo proibido

É expressamente proibido enviar material que inclua menores de idade em contextos inapropriados, conteúdo sexual não consentido, violência real, discurso de ódio, material obtido ilicitamente ou conteúdo protegido por direitos de terceiros. O envio de material dessa natureza acarreta o cancelamento imediato da conta e, quando cabível, a comunicação às autoridades.

5. Avaliação e aquisição

A ContentVantage analisa cada envio e comunica ao Criador, quando for o caso, uma proposta financeira. A proposta não vincula nenhuma das partes até a aceitação expressa pelo Criador através do Serviço. A ContentVantage reserva-se o direito de recusar qualquer envio sem necessidade de justificativa.

6. Cessão de direitos

Aceita a proposta e pago o valor, o Criador cede à ContentVantage os direitos de exploração sobre o conteúdo nos termos (âmbito territorial, temporal, modalidades e exclusividade ou não) indicados na proposta aceita de cada envio. Salvo indicação expressa em contrário, a cessão não é exclusiva.

7. Pagamentos

• O pagamento é feito em 48 a 72 horas úteis a partir do aceite do valor pelo Criador, pela forma configurada no seu perfil.
• A ContentVantage não cobra comissão do Criador. As taxas do provedor de pagamento (PayPal, Wise, rede blockchain, banco) correm por conta do Criador.
• O Criador é o único responsável pelas suas obrigações fiscais sobre os valores recebidos.
• Dados de pagamento incorretos podem atrasar ou impedir a transferência; a correção cabe ao Criador.

8. Suspensão e cancelamento

A ContentVantage poderá suspender ou cancelar contas que descumpram estes Termos, que forneçam informação falsa ou que enviem conteúdo de titularidade alheia. O Criador pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento; as aquisições já formalizadas mantêm a validade.

9. Responsabilidade

O Serviço é prestado “no estado em que se encontra”. Na medida permitida pela lei, a ContentVantage não responde por danos indiretos, lucros cessantes nem perda de dados. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. As mudanças substanciais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou por aviso no Serviço.

11. Lei aplicável e foro

Este contrato rege-se pelas leis de Ontário e pelas leis do Canadá aplicáveis. Para qualquer controvérsia, as partes se submetem aos tribunais de Ottawa, Ontário, salvo se a legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência dispuser outro foro.

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Documento modelo pendente de revisão jurídica. Substitua os dados entre colchetes pelos da entidade titular antes de publicar.
Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em espanhol.